DECRETO N. 21.001, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta.

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50 dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 295 Código 8.29.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variável Sub-consignação n. 15 - Gratificações - Item n. 158 De Representação de Gabinete, a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior fica suplementada com Cr$ 6.000.00, na mesma verba código e consignação referidas atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio, a dotação do Item n. 102 - Diaristas subordinado à sub-consignação n. 10 - Extranumerários.
Artigo 3.° - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado da Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.