DECRETO N. 21.002, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, aas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo - Verba a. 296 Código 8. 29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 40 - Gastos Gerais - Item n. 400 - Despesas Miudas e de Pronto Pagamento a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior fica suplementada com Cr$ 6.000,00, na mesma verba código e consignação referidas atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio a dotação do item n. 422 - Máquinas e Acessórios subordinado à subconsignação n. 42- Serviços de Conservação.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 5 de dezembro de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J.A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.