DECRETO N. 21.013, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
considerando que a cidade de Casa Branca, onde o Senhor Ministro Manoel da Costa Manso exerceu, há vários lucros, as altas funções de Juiz de Direito, vai agora prestar, por tôdas as camadas sociais, significativas e merecidas homenagens àquele excelso cidadão paulista, por ocasião da passagem, no dia 8 do fluente, do seu septuagésimo quinto aniversário natalício;
considerando que, ao Governador do Estado, cabe, em solenidades da espécie, prestar o mais decisivo apoio, dadas as excepcionais qualidades do homenageado, cuja vida de devotamento à causa da justiça tem sido verdadeiro exemplo as gerações atuais e, por certo, às porvindouras;
Decreta:

Artigo 1.º - O Palácio da Justiça, de Casa Branca, nêste Estado, será denominado "Ministro Manoel da Costa Manso".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.