DECRETO N. 21.017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica Reduzida, dentro  da  verba  333  do  orçamento vigente, atribuída  ao  Departamento  de  Imigração  e Colonização, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a Importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica Suplementada, na mesma verba e orçamento a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado da Diretoria Geral na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 11 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.