DECRETO N. 21.019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta.

Artigo 1.° - Fica transferida dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 55 - Material e Serviços Código 8.29.4, do orçamento vigente do Instituto de Menores de Iaras a Importância de Cr$ 2.422.50 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) para o item 410 - Água, gás, telefone e energia elétrica, da Subconsignação 41 - Utilidades contratuais sendo:
Cr$ 1.072.50 (mil e setenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) do item 420 - Instalações e equipamentos, da Subconsignação 42 - Serviços de conservação: e
Cr$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros) do item 485 - Prêmios e despesas pessoais de internados, da Subconsignação 48 - Assistência social, previdência e cultura.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 12 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.