DECRETO N. 21.029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre transferência de alínea, dentro da verba n. 172

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida da alínea 100 - Contratados, para suplementação da alínea 102 - Diarista, a importância de Cr$ 6.619 40 sets mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos), da Verba n. 172, código 8.46.1 - Pessoal Variável - do orçamento vigente, atribuída à Diretoria do Serviço de Saúde Escolar da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 12 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.