DECRETO N. 21.037-A, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam  reduzidas,  no  orçamento  vigente, do  Departamento  de  Obras  Sanitárias,  da  Secretaria  da  Viação  e  Obras  Públicas,  às  seguintes  dotações orçamentárias:

 

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das requisições feitas no artigo precedente, ficam suplementadas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações orçamentárias:

 

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst