DECRETO N. 21.038, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ 8.300,00 (oito
mil e trezentos cruzeiros), a dotação do item 942 - Uniformes e fardamentos -
compreendido na verba a. 20, código geral 8.02.3, consignação 3 e
subconsignação 84, do orçamento.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo
anterior, fica suplementado na mesma verba, código geral, coasignação e
subconsignação 30, o item 300 - Artigos de escritório e de desenho, Impressos e
papelaria, com a importância de Cr$ 8.300,00 (oito mil e trezentos cruzeiros).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de
Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto