DECRETO N. 21.044, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas, dentro das verbas 323 e 324 do orçamento vigente, atribuídas ao Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na seguinte conformidade;

Artigo 2.° - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas, nas armas verbas e orçamento, as dotações dos Itens seguintes:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.