DECRETO N. 21.045, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro  da  verba  320  do  orçamento  vigente, atribuída  ao  Departamento  de  Engenharia  e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:

 

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica criada, na mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.