Declara de utilidade pública um imóvel situado nesta Capital, destinado a instalação da Procuradoria de Assistência Judiciária, do Departamento Jurídico do Estado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial o imóvel com a área de 429 ms2 (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), compreendendo prédio e respectivo terreno, situado à rua da Liberdade n. 32, esquina da rua Álvares Machado, antiga rua Livre, no 1.° subdistrito - Sé- município e comarca da Capital, que consta pertencer a Henrique de Toledo Lara, destinado à instalação da Procuradoria de Assistência Judiciária, do Departamento Jurídico do Estado, confrontando: pela frente, onde mede 18,59 metros com a rua da Liberdade; do lado direito, onde mede 22,99 metros com a rua Álvares Machado; do lado esquerdo, onde mede 23,20 metros com o prédio n. 44 da rua da Liberdade e pelos fundos, onde mede 18,58 metros com o prédio n, 31 da rua Álvares Machado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.