DECRETO N. 21.051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

- Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente -

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba e código respectivos do orçamento vigente, a dotação do seguinte sem, atribuído à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.075, de dezembro de 1950.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo anterior fica suplementada, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, a dotação do seguinte item, também da Assessoria Técnico-Legislativa.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 19 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 19 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 21.051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.