DECRETO N. 21.060, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre suplementação de verba do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1313, de 4 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Assembléia Legislativa, um crédito de Cr$ 15.000 000,00 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à verba n. 2 - 8.98.4 - alínea 489, do orçamento vigente.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.