DECRETO N. 21.061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Secretaria da Fazenda.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com a Lei n 1.312. de 4 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1952, destinado a ocorrer às despesas da Comissão de Encontro de Contas com o Govêrno Federal.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.