DECRETO N. 21.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1325, de 6 de
dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um
crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 (trinta e um milhões, novecentos e vinte
e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte centavos),
destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos
militares e funcionários do Estado, pelas letras "d" e "e"
do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição do Estado, e relativa ao período de 10 de julho de
Artigo 2.° - O pagamento previsto no presente Decreto compreende os beneficiários
cujos certificados foram apostilados em datas que não alcançaram as providências
contidas na Lei n. 1055, de 12 de junho de 1951.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,5 % (cinco décimos por cento) o
limite fixado no Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 4.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.