DECRETO N. 21.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuídades que lhe são conferidas por lei, Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo l.° da Lei numero 1.317, de 4
de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ ....
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de
1952, destinado a ocorrer às despesas decorrentes dos encargos atribuídos ao
Serviço de Profilaxia da Malária e relacionados com a profilaxia de moléstia de
Chagas.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicado na Diretoria Gerai da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor. Geral, Subst.