DECRETO N. 21.068-B, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre a concessão de abono a da outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Art. 1.º - De conformidade com o artigo 2.º da Lei n. 1.338, de 7 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhdes de cruzeiros), destinado a atender à despesa do abono concedido aos servidores compreendidos na referida Lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 2.º - Fica elevado de 0,06 (seis centésimos por cento) o limite de operações de crédito fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.