DECRETO N. 21.068-C, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 217.189.660,80, à Secretaria da Viação e Obras Públicas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1360, de 14 de dezembro de 1951. fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas,, um crédito especial de Cr$ 217.189.660.80 (duzentos e dezessete milhões, cento e oitenta nove mil, seiscentos sessenta cruzeiros e oitenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1952, destinado a regularização de despesas já realizadas, no total de Cr$ 67.189.650,80 (sessenta e sete milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) e a ocorrer a despesas a serem realizadas, no total de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) com as Obras do Aeroporto de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 3% (três por cento) o limite fixado pelo artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto