LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - A fiança dos corretores de Fundos Públicos da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo fica elevada de Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros), para Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), valor nominal.
Artigo 2.º - O reforço da fiança far-se-á pelo depósito, na Secretaria da Fazenda, de títulos da dívida pública da União ou do Estado, recebidos por seu valor nominal.
Artigo 3.º - É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o fiel cumprimento do disposto nêste Decreto.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro do 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.