DECRETO N. 21.087-C, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são coferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam aprovados os quadros de efetivo orçamentário, que com êste baixa, organizados pelo Comando Geral da Fôrça Pública do Estado, de acórdo com e efetivo fixado para o corrente ano pela Lei n. 1.384, de 17 de dezembro de 1951;
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

 

DECRETO N. 21.087-C, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Retificação da publicação feita em 13-1-52 Organização Geral - Praças