LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 5.º, item I do Decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica restabelecido o ofício de de distribuidor, contador e partidor da comarca de Pirassununga.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.