DECRETO N. 21.095, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica Reduzida, dentro da verba 331 do
orçamento vigente, atribuída ao Serviço Florestal da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a
dotação do item, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º -
Com a importância proveniente da redução feita pelo
artigo anterior, fica Suplementada, na mesma verba e orçamento,
a dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.