DECRETO N. 21.097, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO FSTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida do item abaixo especificado no orçamento vigente a Secretaria da Segurança Pública:
DELEGACIAS DE POLICIA DE 1.ª A 5.ª CLASSE
                                                                                                                  Cr$
VERBA     N.     107
8.24.4 - Material e Serviços
        4 - Despesas Diversas
      41 - Utilidades contratuais
    411 - Alugueis de imóveis .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 380.000,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada com idêntica quantia de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) - a dotação do item n. 403 - Diligência policiais - da mesma verba, código geral, consignação e subconsignação 40 - Gastos gerais.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 21.097, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente. 

Retificação

No artigo 1.°, onde se lê:
"Fica reduzida do item abaixo especificado no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública:"
Leia-se:
"Fica reduzida a dotação do item abaixo especificado, atribuído no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública:".