DECRETO N. 21.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951
Abre ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um crédito
especial de Cr$ 41.504,60 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro
cruzeiros e sessenta centavos)
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo, um crédito especial na importância de Cr$ 41.504.60
(quarenta e um mil, quinhentos e quatro cruzeiros e sessenta centavos),
destinado a ocorrer ao pagamento nêste exercício, das despesas
decorrentes de diferenças de gratificações dos exercícios de 1947 e
1948 à seus funcionários, bem como de "Auxílio para Diferenças de
Caixa" dos exercícios de 1947 a 1950 a um caixa lotado no Monte de
Socorro.
Artigo 2.° - As despesas referidas no artigo 1.°, serão cobertas
pelo "Resultado do Exercício Financeiro" previsto para o corrente
exercício.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 27 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 21.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951
Na publicação feita em 29 de dezembro de 1951, onde se lê:
"DECRETO N. 21.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951.
Abre
ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito
especial de Cr$ 41.504,60 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro
cruzeiros e sessenta centavos)".