Aprova os
orçamentos para o exercício de 1952, do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, da Carteira de
Servidores da Justiça da Caixa Beneficente dos
Funcionários Públicos e do Montepio e do Montepio dos
Magistrados.
LUCAS
NOGUEIRA GARÇES,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são con feridas por lei.
Decreta:
Artigo
1.° -
Ficam aprovados de acôrdo com o estabelecido no artigo
1.°
parágrafo 4.° do Decreto n. 3.499, de 20 de agôsto de
1937,
os orçamentos para exercício de 1952 do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, da Carteira de
Servidores da Justiça, da Caixa Beneficente dos
Funcionários
Públicos e do Montepio dos Magistrados, anexos a êste Decreto.
Artigo
2.° -
O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em
contrário.
Palácio do
Govêrno do estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA
GARÇES J. A. Cunha lima
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de
dezembro de 1951. Carlos de Albuquerque
Seiffarth Diretor geral, Subst.
DECRETO N. 21.101, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951
Aprova os orçamentos para o exercício de 1952, do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, da Carteira de Servidores da Justiça, da
Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados