DECRETO N. 21.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Abre um crédito especial de Cr$ 675.000,00, destinado a
ocorrer as despesas com a aquisição de imóvel declarado de utilidade pública
pelo Decreto n. 26.769, de 17 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.428, de 24 de
dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da
Segurança Pública um crédito especial de Cr$ 675.000.00 (seiscentos e setenta e
cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a aquisição do imóvel
declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.769, de 17 de setembro de
1951.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com o produto das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar, elevado, no presente exercício, de 0,01% (um centésimo
por cento) o limite a que se refere o artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156 de
30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 28 de dezembro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto