DECRETO N. 21.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de
Cr$ 20.000,00, para pagamento de serviço especiais prestados por Clodomiro
Vergueiro Porto
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com artigo 1.º da Lei n. 1.410, de 21 de dezembro de
1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública,
um crédito especial de Cr$ 20.00,00 (vinte mil cruzeiros), por Clodomiro
Vergueiro Porto, na qualidade de responsável pelo Campo de Concentração de
Prisioneiros de Guerra, instalado na Estação Experimental de Produção Animal,
de Pinhdamonhagaba.
Parágrafo único - Valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23
de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de
Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffath, Diretor Geral, Substituto.