DECRETO N. 21.105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Abre um crédito especial de Cr$ 2.957.055,20, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.480, de 26 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Publicas um crédito especial de Cr$ 2.957.055,20 (dois milhões, novecentos e cincoenta e sete mil, cincoenta e cinco cruzeiros e vinte centavos a favor da Estrada de Ferro São Paulo e Minas e destinado ao pagamento a Estrada de Ferro Sorocabana, pelo fornecimento de locomotivas e material ferroviário bem como da liquidação dos seus débitos para com a Estrada de Ferro Santos - Jundiai, durante os, exercícios de 1940 a 1943 e 1947 a 1950, pagos pela Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda e autorizada a realizar, ficando o limite estabelecido pelo Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, elevado, no corrente exercício, de 0 05% (cinco centésimos por cento).
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na lata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto