DECRETO N. 21.106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Fica aberto um crédito suplementar, de Cr$ 400 000 000,00, ao orçamento vigente destinado a Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.478 de 26 de dezembro de 951 fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Viação e Obras Publicas um crédito suplementar de Cr$ 400.000.000.00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).
Artigo 2.º - O crédito suplementar, referido no artigo 1.º, fica assim discriminado nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente:

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto:

Artigo 4.º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a realizar as operações de crédito a que se refere a alínea "b" ao artigo anterior, elevando-se, no presente exercício, de 3.3% (três inteiros e três décimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto