DECRETO N. 21.107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Abre um crédito especial de Cr$ 454.922,20, à Secretaria
da Viação e Obras Publicas.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.477, -e 26 de
dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação
e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 454.922,20 (quatrocentos e cinqüenta
e quatro mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e vinte centavos), destinado
à regularização do excesso de despesa verificado durante o ano de 1950, nas verbas
orçamentárias da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda e autorizada a realizar, ficando para êsse fim, elevado,
no presente exercício, de 0,01% (um centésimo por cento), o limite fixado no
artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto