DECRETO N. 21.109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Abre um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10, à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
— De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.471, de 26 de
dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10 (cento e
setenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, noventa e
três cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das
despesas relacionadas no processo n. G-47.670'51, daquela Secretaria e
apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do
Decreto-Lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único —
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º
— Fica, no corrente exercício, elevado de 25 % (dois e
cinco décimos por cento), o limite de operações de
crédito fixado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n. 13.156, de
30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º
— Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.