Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Art. 1.º - De conformidade com o Artigo 1.º da Lei n. 1.492, de 28 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender, no exercício de 1952, a despesas relativas ao preparo das comemorações do I V Centenário da Fundação da Cidade de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando para êsse fim, elevado, no presente exercício, de 0,1% (um décimo por cento), o limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Subst.