DECRETO N. 21.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida a dotação do item abaixo certificado, atribuído no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública:
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇO DE RÁDIO PATRULHA
Verba n. 119
8-25-0 - Pessoal
0 - Pessoal Fixo
01 - Vencimentos e remunerações
016 – Salário - família .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. Cr$ 10.000,00
Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada com idêntica quantia de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros), a dotação do item 930 - "Substituições" - na mesma verba, código geral, consignação e sub-consignação - 03 - "Substituições".
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.