DECRETO N. 21.122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas, dentro da verba 317 do
orçamento vigente, atribuída ao Departamento da
Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na
seguinte conformidade:
Artigo 2.° - Com a importância proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas,
na mesma verba e orçamento, as dotações dos itens
seguintes:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 29 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral- da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.