DECRETO N. 21.124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam anulados, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073, de 13-12-50 dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 301 - Código 8.29.0 - Consignação n. 0 - Pessoal Fixo - subconsignação n. 05 - Gratificações - item n. 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, - a importância de Cr$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte cruzeiro).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, ficam suplementadas, na mesma verba, código e consignação, atribuídas ao Departamento Estadual do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as seguintes dotações: com Cr$ 4.020,00 (quatro mil e vinte cruzeiros), a do item 013 - Quartos e Sextas Partes, subordinado a subconsignação n. 01 - vencimentos e remunerações com Cr$ 700.00 (setecentos cruzeiros), a do item 030 - Substituições, subordinado a subconsignação 03 - subdtituições.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto