DECRETO N. 21.143, DE 14 DE JANEIRO DE 1952

Abre crédito especial de Cr$ 11.250.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 11.259.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender a despesa com a aquisição de 75 (setenta e cinco) tratores, destinados à mecanização da Agricultura, prevista no Plano Quadrienal de Administração.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,12% (doze centésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.