DECRETO N. 21.148, DE 14 DE JANEIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida dentro da Consignação 1- Pessoal Variável, da Verba n. 31 - Pessoal, Código 8.04.1, Secretaria de Estado - Sede, do orçamento vigente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, a importância de Cr$ 6.283,20 (seis mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos), do item 101 - Mensalistas, para o item 102 - Diaristas, ambos da Subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de Janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 16 de Janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.