LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ ... 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a dotação do item 102 - Diaristas, Subconsignação 10 - Extranumerários, Consignação n. 1 - Pessoal Variável, da Verba . 44 - Pessoal Código 8.29.1 - Diretoria do Serviço Social dos Menores, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba, Consignação e Subconsignação, o item 100 - Contratados.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.