DECRETO N. 21.153, DE 16 DE JANEIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, parcialmente, da importância de Cr$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros) a dotação do item 040 - Diárias, compreendido na verba n. 17, código geral 8.02.0, consignação 0 - Pessoal Fixo e subconsignação 04 - Diárias e ajudas de custo do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, é criado, na mesma verba, código geral, consignação e subsconsignação 03. 0 item 030 - Substituições, com a importância de Cr$ 28.800.00 (vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 do Janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Subst.