DECRETO N. 21.162, DE 24 DE JANEIRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 272 do orçamento vigente, atribuída à Diretoria do Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo
artigo anterior, fica criada, dentro da mesma verba e orçamento, a
dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto