DECRETO N. 21.186, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida dentro da verba n. 307 atribuída no orçamento vigente à Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item; 

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do seguinte item :

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 6 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Substituto.