DECRETO N. 21.192, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.973 de 28-11-1951, dentro do parágrafo 9 - Verba n. 261 - Código 8.54.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-Consignação n. 40 - Gastos Gerais - Item n. 406 - Despesas de Importação e Exportação, a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 6.000,00, na mesma verba, código, consignado e sub-consignação, atribuídas ao Departamento da Produção Industrial da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 404 - jornais, rádio-difusão publicações e encadernações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.