DECRETO N. 21.206, DE 12 DE FEEREIRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta :
Artigo 1.º
- Fica reduzida parcialmente ,a dotação do
item abaixo especificado , atribuída no orçamento Vigente
à Secretaria , atribuída no orçamento vigente à
Secretaria da Segurança Pública:
Artigo 2.º
- Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo
anterior, fica criado com a dotação de idêntica
quantia de Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), na
mesma verba , código geral, consignação e
subconsignação , o item 428 -"Bens de terceiros".
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 12 de fevereiro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 12 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,Substituto.
DECRETO N. 21.206, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas
do orçamento vigente.
Retificação
No artigo 1.°, onde se lê:
"8.24.4 4 - Material e Serviços
Leia-se:
3.24.4 - Material e Serviços
