DECRETO N. 21.219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas das importâncias abaixo discrimimadas, na Verba n. 59 - Material e Serviços, Consignação 2 - Material Permanente, Código 8.29.2 Instituto de Menores de Iáras, do orçamento vigente, as seguintes dotações:

         

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Verba, Código e Consignação, o item 240 - Veículos motorizados, da Subconsignação 24 - Veiculos, semoventes e arreiamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêno do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de fevereiro de 1952.
Carlos cle Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subt.