DECRETO N. 21.221, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro das verbas 278 e 279 do orçamento vigente, atribuídas ao Departamento da Produção Vegetal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam SUPLEMENTADAS. dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.