DECRETO N. 21.242, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida parcialmente a dotação do item abaixo especificado, atribuída no orçamento vigente, à Secretaria da Segurança Pública:

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica criado com a dotação de idêntica quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros o item 343 "Pequenos objetos de tollete e uso pessoal" - na mesma verba, código geral, consignação e subconsignação 34 - "Vestiários e dormitórios".
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, substituto