DECRETO N. 21.242-A, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), a dotação do item 030 Substituições, Subconsignação 03 - Substituições, Consignação n. 0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 56 - Pessoal, Código 8.29.0 - Instituto Feminino de Menores de MogíMirim, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba e Consignação, o item 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, da Subconsignação 05 - Gratificações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de fevereiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.