DECRETO N. 21.249, DE 4 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica Reduzida, dentro da verba 280 do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do ítem, na seguinte conformidade:

 

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do ítem seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.