DECRETO N. 21.269, DE 6 DE MARÇO DE 1952

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Livre "Jesus Maria, José" de Santo Amaro, da Capital.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere a Lei, 
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o decreto n 10.904, de 17 de janeiro de 1940, combinado com o artigo 9.º, Parágrafo Único, do Decreto n. 14.002, de 25 de maio de 1944, o funcionamento da Escola Normal Livre "Jesus, Maria, José" de Banto Amaro, desta Capital. 
Artigo 2.º - A Escola Normal a que alude o artigo anterior terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições exigidas pelas disposições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermédio do órgão competente do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente de existência de vagas, para as escolas congênes estaduais.
Artigo 5.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 6 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 7 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, substituto