DECRETO N. 21.272, DE 10 DE MARÇO DE 1952

Altera a Tabela Explicativa do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica do Orçamento vigente, reduzido de Cr$ 180.000,00 o 428 - B de terceiros, da verba n. 357, código 8.11.4, atribuída nas Delegacias Regionais de Arrecadação da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica, na verba n. 357, código 8.11.4, suplementado o item 427 - Próprios do Estado.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Benl Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de março da 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.